Esta é uma tradução de cortesia. A versão juridicamente vinculativa é a versão italiana; em caso de divergência, prevalece o texto italiano.
Estes Termos de Serviço («Termos») regulam a utilização da aplicação Giffit («o Serviço»), desenvolvida e gerida por Michele Furgeri («o Prestador»). Ao registares-te ou ao usares o Serviço, aceitas integralmente estes Termos.
Nota para os consumidores: se fores consumidor nos termos do Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo 206/2005), as cláusulas destes Termos não se aplicam na medida em que contrariem normas imperativas de proteção do consumidor. Em caso de conflito, prevalecem as disposições legais que protegem os consumidores.
1. Aceitação dos Termos
A utilização do Serviço está sujeita à aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Se não os aceitares, não podes usar o Serviço. Tens de ter pelo menos 16 anos para te registares.
O consentimento para a personalização através dos dados de navegação é opcional e não condiciona o acesso ao Serviço. Podes alterar esta preferência a qualquer momento em Perfil → Definições → Privacidade.
2. Descrição do Serviço
A Giffit é uma aplicação para gerir wishlists, eventos de vida e sugestões de presentes personalizadas. O Serviço inclui:
- Gestão de wishlists e listas de presentes
- Calendário de eventos (aniversários, datas comemorativas, etc.)
- Ligações com outros utilizadores
- Sugestões de presentes geradas por IA
- Chat entre utilizadores ligados
- Browser integrado na app para explorar produtos
Atualmente, o Serviço é disponibilizado gratuitamente. Reservamo-nos o direito de introduzir funcionalidades premium pagas no futuro, com um aviso prévio aos utilizadores de pelo menos 30 dias.
3. Registo e Conta
És responsável pela segurança das tuas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da tua conta. Deves fornecer informações corretas no momento do registo. Não podes criar contas em nome de terceiros sem a sua autorização expressa. Cada utilizador pode ter apenas uma conta.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado à tua conta, contacta-nos de imediato através de info@giffit.me.
4. Serviço «Tal Como Está» e Disponibilidade
O Serviço é disponibilizado «tal como está», sem garantias de disponibilidade contínua ou de ausência de erros. Esforçamo-nos por garantir a máxima continuidade de funcionamento, mas não somos responsáveis por interrupções devidas a manutenção programada, falhas técnicas, casos de força maior ou causas fora do nosso controlo razoável.
As interrupções por manutenção programada serão comunicadas, sempre que possível, com pelo menos 24 horas de antecedência através de notificação na app. Não é devida qualquer compensação por interrupções temporárias do Serviço.
5. Sugestões por IA
As sugestões de presentes geradas por inteligência artificial são meramente indicativas e não constituem aconselhamento profissional de compra. O Prestador não é responsável por decisões de compra baseadas nessas sugestões. A qualidade das sugestões depende das informações fornecidas pelo utilizador e dos limites inerentes aos modelos de IA de terceiros utilizados, encaminhados através do OpenRouter (o modelo utilizado pode variar ao longo do tempo).
As sugestões por IA não constituem decisões automatizadas vinculativas na aceção do Art. 22.º do RGPD. Tens o direito de as contestar e de pedir uma revisão humana escrevendo para info@giffit.me.
6. Conteúdos Gerados pelos Utilizadores
Os utilizadores podem inserir conteúdos no Serviço (texto das wishlists, mensagens de chat, informações de perfil, descrições de eventos). O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que publica ou partilha através do Serviço.
Não é permitido inserir conteúdos que sejam:
- Ilegais ou que violem a regulamentação aplicável
- Difamatórios, ofensivos, ameaçadores ou discriminatórios
- Violadores de direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Contendo dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento explícito
- Constitutivos de spam, phishing ou conteúdo comercial não autorizado
Reservamo-nos o direito de remover conteúdos que violem estes Termos, avisando o utilizador sempre que possível.
7. Conduta do Utilizador
É proibido usar o Serviço para:
- Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros
- Tentar aceder ao Serviço, aos sistemas ou às contas de outros utilizadores sem autorização
- Recolher dados de outros utilizadores sem o seu consentimento
- Usar sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para aceder ao Serviço
- Interferir com o funcionamento do Serviço, comprometer a sua segurança ou sobrecarregar os seus sistemas
- Distribuir malware ou código malicioso através do Serviço
- Fazer-se passar por outros utilizadores ou entidades
8. Suspensão e Encerramento da Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta, temporária ou definitivamente, nos seguintes casos:
- Violação grave ou reiterada destes Termos
- Atividade fraudulenta, abusiva ou ilícita
- Pedido das autoridades competentes
- Inatividade prolongada por mais de 24 meses consecutivos
Salvo quando impedidos por obrigações legais ou em situações de urgência (por exemplo, uma ameaça ativa à segurança), comunicaremos a suspensão ou o encerramento por email, indicando os motivos e o prazo para apresentares eventual contestação para info@giffit.me.
9. Propriedade Intelectual
O Serviço, incluindo logótipo, design, código-fonte e todos os materiais associados, é propriedade exclusiva de Michele Furgeri e está protegido pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
Os conteúdos inseridos pelos utilizadores (wishlists, eventos, mensagens, etc.) continuam a ser propriedade dos próprios utilizadores. O utilizador concede ao Prestador uma licença não exclusiva, revogável, gratuita e limitada para tratar esses conteúdos com o fim de disponibilizar as funcionalidades do Serviço (incluindo a geração de sugestões por IA). Esta licença não autoriza a cedência a terceiros nem a utilização para fins diferentes da prestação do Serviço. A licença cessa automaticamente com a eliminação da conta.
10. Limitação de Responsabilidade
Na medida permitida pela lei italiana aplicável, o Prestador não é responsável por danos indiretos, acidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo: perda de dados, lucros cessantes, interrupção de atividade.
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Prestador por:
- Dolo ou negligência grosseira
- Morte ou danos pessoais causados por negligência
- Violação de direitos imperativos previstos no Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo 206/2005)
- Qualquer outro caso em que a limitação não seja permitida pela lei italiana
11. Indemnização
O utilizador compromete-se a manter o Prestador indemne de reclamações, danos, custos e despesas legais razoáveis decorrentes de: (a) violação destes Termos pelo utilizador; (b) conteúdos ilícitos inseridos pelo utilizador no Serviço; (c) violação de direitos de terceiros pelo utilizador através do Serviço.
Esta cláusula não se aplica na medida em que contrarie as normas imperativas do Código do Consumo italiano.
12. Comunicações
As comunicações relativas ao Serviço (atualizações dos Termos, avisos de segurança, notificações da conta) são enviadas através de:
- Email para o endereço associado à conta
- Notificações push (se ativadas)
- Notificações na app
É da responsabilidade do utilizador manter atualizado o endereço de email da conta.
13. Desistência e Eliminação da Conta
O utilizador pode desistir a qualquer momento eliminando a sua conta diretamente na app (Perfil → Definições → Eliminar conta). A eliminação implica o apagamento de todos os dados pessoais associados nos prazos indicados na Política de Privacidade.
Para os serviços digitais executados de imediato com o consentimento explícito do utilizador, o direito legal de livre resolução de 14 dias previsto no Art. 52.º do Código do Consumo está excluído nos termos do Art. 59.º, alíneas a) e o), do mesmo Código. O utilizador pode, ainda assim, deixar de usar o Serviço e eliminar a conta a qualquer momento, sem custos nem penalizações.
14. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. As alterações serão classificadas como:
- Alterações substanciais (novas obrigações, limitações de funcionalidades, novos custos): aviso com pelo menos 30 dias de antecedência através de notificação na app e/ou email. O utilizador pode recusar as alterações eliminando a sua conta antes de estas entrarem em vigor.
- Alterações não substanciais (correções editoriais, clarificações): atualização com comunicação na app.
A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor de alterações substanciais, por quem não tenha manifestado a sua discordância, constitui aceitação. A versão atualizada está sempre disponível em giffit.me/pt/terms.html.
15. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos são regidos pela lei italiana. Para qualquer litígio relativo ao Serviço, o tribunal competente é o Tribunal de Lodi.
Para os utilizadores que sejam consumidores nos termos do Código do Consumo (Decreto Legislativo 206/2005), em derrogação do acima disposto, o tribunal competente é o do local de residência ou domicílio habitual do consumidor, desde que situado em Itália ou na União Europeia.
Em alternativa à via judicial, os consumidores da UE podem recorrer à plataforma de RLL (Resolução de Litígios em Linha) da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr
16. Disposições Gerais
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por uma autoridade competente, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes (cláusula de salvaguarda). O não exercício de um direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Prestador relativamente ao Serviço e substituem qualquer acordo ou entendimento anterior.
17. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos ou sobre o Serviço:
info@giffit.me